TJRJ 3007160-15.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO. PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, ANTE A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. I - CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DE MODO QUE ESTA, A PRINCÍPIO, NÃO É ILEGAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA POR QUANTIA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA E, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PRETENDE A PARTE AUTORA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, REALIZANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. A CONCESSIONÁRIA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AFIRMA QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR A LEITURA DO MEDIDOR NO MÊS ANTERIOR E, POR ISSO, FOI COBRADO VALORES ESTIMADOS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM ERRO DE MEDIÇÃO, POIS O QUE OCORREU FOI UM ACERTO NO FATURAMENTO EM VIRTUDE DE UM ACÚMULO DE CONSUMO OCASIONADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DAS LEITURAS DO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. 5. A NATUREZA DO DÉBITO DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. IMPERIOSO RESSALTAR QUE, A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO NA EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ASSEGURA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DENTRE OS QUAIS SE INSERE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATIVIDADE DE INEQUÍVOCA RELEVÂNCIA SOCIAL E INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 7. OBSERVA-SE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPLICA RISCO CONCRETO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL PRESTADO À AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA APTA A LHE OCASIONAR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM VALORES SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDOR. 8. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO IMEDIATO DA QUANTIA EXIGIDA, HAJA VISTA QUE OS DOIS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES DA AUTORA JUNTADOS AOS AUTOS (REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO) DEMONSTRAM QUE ESTA AUFERE RENDA LÍQUIDA DE R$ 791,31. A FATURA DISCUTIDA, POR SUA VEZ, CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 686,11, OU SEJA, COMPROMETE QUASE QUE INTEGRALMENTE A RENDA DA REQUERENTE. 9. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CPC. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0020115-66.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 24/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0099876-49.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 02/03/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).