TJRJ 0804406-90.2023.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. VIDA ÚTIL DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DA RÉ. 2. O AUTOR ALEGOU QUE O PRODUTO PASSOU A APRESENTAR FALHAS GRAVES APÓS CINCO MESES DE USO E QUE LAUDO TÉCNICO CONSTATOU ADULTERAÇÃO DE PEÇAS E SUCATEAMENTO DO APARELHO. SUSTENTOU A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, A INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA CONTADA DA DATA DA COMPRA E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FORNECEDORA RESPONDE POR VÍCIO OCULTO MANIFESTADO EM APARELHO CELULAR APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, MAS DENTRO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO; E (II) ESTABELECER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ANOTO, DESDE LOGO, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SUBMETE-SE AO REGIME PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. 5. O PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIO OCULTO INICIA-SE QUANDO O DEFEITO SE TORNA EVIDENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º, DO CDC, ADOTANDO-SE O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO E NÃO O DA GARANTIA CONTRATUAL. 6. COM EFEITO, O APARELHO CELULAR APRESENTOU DEFEITO APÓS CINCO MESES DE USO, PERÍODO COMPATÍVEL COM A VIDA ÚTIL ESPERADA DO BEM DURÁVEL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO PELA EXPIRAÇÃO DA GARANTIA. 7. NESSE PASSO, A PARTE AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA INDEPENDENTE, O QUE, EMBORA UNILATERAL, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, INCUMBINDO À PARTE RÉ PRODUZIR PROVA CAPAZ DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 8. ADEMAIS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DEFERIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MAS A RÉ PERMANECEU INERTE E DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 9. ASSIM, A AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELA FORNECEDORA IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO MATERIAL ALEGADO PELO CONSUMIDOR E EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 10. A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE RESPONDER PELOS VÍCIOS DECORRENTES DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESENVOLVE. 11. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO É CABÍVEL PORQUE O VÍCIO TORNOU O PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO E NÃO FOI ADEQUADAMENTE SANADO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. 12. POR SUA VEZ, A CONDUTA DA FORNECEDORA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, POIS OBRIGOU O CONSUMIDOR A BUSCAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SUPORTAR COBRANÇA INDEVIDA PARA REPARO INEFICAZ E RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 13. O DANO MORAL CONFIGURA-SE TAMBÉM PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL EMPREGADA NA TENTATIVA DE RESOLVER PROBLEMA CRIADO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. 14. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E PRESERVA AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 18, § 1º, II E § 3º, E 26, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.293.006/SP, 3ª TURMA; STJ, RESP Nº 1.787.287/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 14.12.2021, DJE 16.12.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811970-35.2023.8.19.0007, REL. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2026.