TJRJ 0812622-69.2023.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. FEIRA LIVRE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. FALECIMENTO. REVOGAÇÃO DO ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA PARA O CÔNJUGE. SOLICITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA EM FACE DA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE FEIRANTE NA BARRACA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE FALECIDO DA AUTORA, ASSIM COMO DETERMINAR A EMISSÃO DE LICENÇA EM FAVOR DA DEMANDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE LICENÇA CONCEDIDA PARA ATIVIDADE DE FEIRANTE, NO CASO DE ÓBITO DO TITULAR, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 13.311/2016, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DO JUÍZO DE PONDERAÇÃO À LUZ DA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO DE FEIRAS LIVRES SE DÁ POR MEIO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AOS COMERCIANTES LICENCIADOS PELA MUNICIPALIDADE. 4. NORMATIVA MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA ATIVIDADE FEIRANTE, QUE DISPÕE QUE O ALVARÁ DE LICENÇA É PESSOAL, FACULTANDO-SE A SUA TRANSFERÊNCIA MEDIANTE O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DENTRE AS QUAIS, AS CONTIDAS NA LEI FEDERAL N. 13.311/2016, QUE PREVÊ O REQUERIMENTO DO INTERESSADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO FALECIMENTO DO TITULAR. 5. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE, MESMO DEPOIS DO ÓBITO DO COMERCIANTE EM 26/07/2021, FORAM QUITADAS AS TAXAS PARA ATUAÇÃO COMO FEIRANTE E OCUPAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, REFERENTES A 2022 E 2023; MAS QUE O REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA BARRACA APENAS SE DEU EM 22/08/2023. 6. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR TANTO A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. 7. NEGATIVA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL À APELADA QUE ACARRETA RISCO À SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A RENDA FAMILIAR DEPENDE DO COMÉRCIO EM FEIRAS LIVRES, DESDE A PRIMEIRA AQUISIÇÃO DO ALVARÁ PELO CÔNJUGE, EM 2012. 8. JULGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A RESOLUÇÃO N. 492/20231 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROMOVER A IGUALDADE MATERIAL. 9. NECESSIDADE DE CONSIDERAR, PARA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, A DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO, AS DESIGUALDADES PROFISSIONAIS ENTRE OS GÊNEROS E A DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, NOTADAMENTE AS DE BAIXA RENDA E INSTRUÇÃO. 10. CONDUTA DA MUNICIPALIDADE QUE VULNEROU OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO, ALÉM DOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A ORDEM ECONÔMICA, TAIS COMO A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E A LIVRE INICIATIVA. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CRFB, ART. 1º, III E IV E ART. 170, CAPUT; CPC, ART. 85, §11; LEI FEDERAL N. 13.311/2016, ART. 2º; DECRETO MUNICIPAL N. 13.302/2014, ARTS. 10, 12 E 13; LEI MUNICIPAL N. 1.415/1976, ART. 327; RESOLUÇÃO CNJ N. 492/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP. 0807953-36.2024.8.19.0066, DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 09/12/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AP. 0817461-40.2023.8.19.0066, DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, J. 04/11/2025, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AP. 0813393-47.2023.8.19.0066, DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, J. 17/09/2025, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.