TJRJ 0807881-03.2022.8.19.0007

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR HIDROLISADA PREGOMIN PEPTI 400G. MENOR COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.080/90. SÚMULA Nº 65 DO TJRJ. PORTARIA Nº 67/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO INSUMO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, MAS DE INSUMO NUTRICIONAL. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.313 DO STJ. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO-O, SOLIDARIAMENTE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO CONTÍNUO DA FÓRMULA ALIMENTAR PREGOMIN PEPTI 400G, OU EQUIVALENTE TERAPÊUTICO, A MENOR DIAGNOSTICADO COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV), ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE CLÍNICA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO FORNECIMENTO DO INSUMO ALIMENTAR; (II) O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 67/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NOS PROTOCOLOS DA CONITEC; (III) A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO E DE VINCULAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DENOMINAÇÃO GENÉRICA DO PRODUTO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF PARA FÓRMULA ALIMENTAR DESTINADA AO TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV) QUE CONSTITUI INSUMO NUTRICIONAL, E NÃO MEDICAMENTO, CUJA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RENAME DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO PRODUTO, NÃO SE PRESTANDO A AFASTAR O DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES FEDERATIVOS. 4. O ARTIGO 196 DA CRFB, ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE A TODOS, ESTABELECENDO SER DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, MATERIALIZAR E EFETIVAR O ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. 5. POR SUA VEZ, O ARTIGO 198 DA CRFB, DETERMINA QUE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE INTEGRARÃO UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FIXANDO-SE COMO UMA DE SUAS PRINCIPAIS DIRETRIZES O ATENDIMENTO INTEGRAL DO CIDADÃO. 6. DE MODO A ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE MANEIRA AMPLA, O ARTIGO 6º DA LEI N. 8.080/90, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PASSOU A INCLUIR, DENTRE OS CAMPOS DE ATUAÇÃO DO SUS, A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL. 7. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SOLIDARIAMENTE, PRESTAREM INTEGRAL SERVIÇO DE SAÚDE AOS NECESSITADOS, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS EM SUAS DIFERENTES FORMAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS DA SÚMULA N. 65, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. TANTO O ESTADO QUANTO O MUNICÍPIO TÊM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE E ATENDIMENTO MÉDICO, BEM COMO POSSIBILITAR O ACESSO A INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIFERENTES ENFERMIDADES, PODENDO O HIPOSSUFICIENTE AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DE QUALQUER UM DESTES ENTES PÚBLICOS, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. 9. A PORTARIA Nº 67/2018 INCORPOROU AO SUS FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS AO TRATAMENTO DA APLV, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. 10. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA FÓRMULA ALIMENTAR PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, O ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS CLÍNICOS PERTINENTES E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DE FORMA CONTÍNUA. 11. AS ALEGAÇÕES DA EDILIDADE NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AUTORIZAM AO ENTE PÚBLICO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE VISA A EFETIVAR DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 12. A SENTENÇA NÃO VINCULOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, TENDO EXPRESSAMENTE ADMITIDO O FORNECIMENTO DE FÓRMULA EQUIVALENTE COM A MESMA COMPOSIÇÃO TERAPÊUTICA. 13. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR/APELADO, DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR, BEM COMO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEÁ-LA, CORRETA A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO AO CONDENAR O MUNICÍPIO APELANTE E O ENTE ESTADUAL, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DO INSUMO E/OU EQUIVALENTE. 14. INEXISTE FUNDAMENTO PARA LIMITAÇÃO TEMPORAL ABSTRATA DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE SUA MANUTENÇÃO FOI CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE CLÍNICA E DOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 15. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.313 DO STJ E COM O ARTIGO 85, §8º, DO CPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CABENDO SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 8.080/90, ART. 6º, I, "D"; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º E 11; LEI Nº 9.787/99, ART. 3º; PORTARIA Nº 67/2018 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6, 793, E 1234; STJ, TEMAS 106 E 1.313; TJRJ, SÚMULA 65, 0805061-11.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - JULGAMENTO: 10/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0802487-93.2022.8.19.0078 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - JULGAMENTO: 16/09/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0802539-70.2023.8.19.0073 - APELAÇÃO. DES(A). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 17/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; APELAÇÃO N. 0024718-66.2019.8.19.0042, DES(A). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - JULGAMENTO: 02/06/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.