TJRJ 0944287-78.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA, COBRANÇA INDEVIDA, RESTRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, PREJUÍZO AO SCORE DE CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO. 3. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA E A MANUTENÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. 6. O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 7. A COBRANÇA INDEVIDA E A MANUTENÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE, AINDA QUE SEM NEGATIVAÇÃO FORMAL, CONFIGURAM DANO MORAL, DIANTE DO ABALO À CREDIBILIDADE DO CONSUMIDOR E DOS PREJUÍZOS AO SCORE DE CRÉDITO. 8. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO OBSERVAM O DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBRANÇA INDEVIDA E A MANUTENÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR, AINDA QUE SEM NEGATIVAÇÃO FORMAL, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; CDC, ARTS. 6º, VIII. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.