TJRJ 3002865-32.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CESSAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFIRMANDO QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, E SUSTENTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, BEM COMO RISCO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. A PARTE AGRAVADA DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO E ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (II) SABER SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS FIRMADOS POR CONSUMIDORES IDOSOS E HIPERVULNERÁVEIS. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE CONFEREM PLAUSIBILIDADE À TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. 7. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA DE ASSINATURA CONTRATUAL, MAS ABRANGE A EFETIVA COMPREENSÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO E DAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA OPERAÇÃO. 8. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 9. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACARRETA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ COBRAR EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE CASO RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONCEDER TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MEDIDA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONTROVÉRSIA SOBRE A CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A CONSUMIDORES IDOSOS, JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ COBRAR EVENTUAL CRÉDITO REMANESCENTE CASO RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 294, 300 E 335; CDC, ARTS. 6º, III E VIII. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.