TJRJ 0817797-65.2025.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU TER REALIZADO SOLICITAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO AO ENDEREÇO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO SER SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÁ CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR CANAL IDÔNEO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 648 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU QUE A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. 5. A SIMPLES CONFIRMAÇÃO AUTOMÁTICA DE ENTREGA DE E-MAIL AO SERVIDOR DE DESTINO NÃO COMPROVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO, TAMPOUCO CARACTERIZA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA, POIS NÃO HÁ CERTIFICAÇÃO DE LEITURA, PROTOCOLO INSTITUCIONAL OU OUTRO MECANISMO DE RASTREABILIDADE QUE PERMITA CONCLUIR PELA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE CÓPIAS CONTRATUAIS, REQUISITO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. 7. AUSENTE PROVA ROBUSTA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR CANAL IDÔNEO E NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2. A CONFIRMAÇÃO AUTOMÁTICA DE ENTREGA DE E-MAIL AO SERVIDOR DE DESTINO NÃO COMPROVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO NEM CARACTERIZA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE CÓPIAS CONTRATUAIS, QUANDO CABÍVEL, AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TEMA 648 DO STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 305 E SEGUINTES, 318 E 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 648 (RESP 1.349.453/MS, REPETITIVO); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805673-90.2025.8.19.0023, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 01.10.2025.