TJRJ 3005688-73.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RÉ QUE APRESENTA CONTRATO CELEBRADO COM O CREDOR ORIGINÁRIO, BEM COMO DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. COBRANÇA FUNDADA EM DÉBITO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CDC. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA PARTE AUTORA, A AFASTAR O DANO DE ORDEM MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.