TJRJ 0802938-57.2023.8.19.0087

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO, INCUMBE AO CONSUMIDOR PRODUZIR "PROVA MÍNIMA" DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, NEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ARGUMENTANDO QUE EVENTUAIS INTERRUPÇÕES FORAM BREVES E DECORRENTES DE CAUSAS ALHEIAS A SUA VONTADE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE DE FORMA INICIAL, A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS APTOS A COMPROVAR A DURAÇÃO ESPECÍFICA DA INTERRUPÇÃO OU A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO, NÃO SE EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NO PADRÃO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE A BREVE INTERRUPÇÃO, INFERIOR À 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA, NÃO ENSEJA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 193 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.