TJRJ 3009008-37.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATO DE PLANO SAÚDE COLETIVO COM PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO PARA COBERTURA DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AFASTADA, POR RESPONDER NA MEDIDA EM QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 18 DO CDC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM CASOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS E LIMITA A COBRANÇA À 50% DO VALOR DAS DESPESAS. TEMA 1.032 DO STJ. NA PRESENTE HIPÓTESE, A OPERADORA PRETENDE A COBRANÇA ADICIONAL DA QUANTIA DE R$ 6.745,09, SEM APRESENTAR PROVAS DE QUE TAL VALOR CORRESPONDE A METADE DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS PERMITE A ADOÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL DE CONTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO FINANCEIRA EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. RISCO CONCRETO DE SUSPENSÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DA COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA IMPUGNADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA À R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). A URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO E O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA REVELAM A PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. NÃO SE OPERA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA SOBRE A DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES, DE MODO QUE PODE SER REVISTA, CASO SE REVELE DESPROPORCIONAL TEMA 706 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REVESTIDA DE ABSOLUTA JURIDICIDADE. ENUNCIADO N. 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.