TJRJ 3006198-89.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE OBESIDADE GRAVE ASSOCIADA A COMORBIDADES. INDICAÇÃO MÉDICA DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE COMO O MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, ADMITINDO A AUTORIZAÇÃO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO OU RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RECONHECIDA AUTORIDADE. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025 QUE CONFERE RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO À GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO VÁLIDO PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE EM PACIENTES SELECIONADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA INDICAÇÃO MÉDICA E PELA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA ACOSTADA AOS AUTOS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF NA ADI 7265 QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E TÉCNICAS DO CASO CONCRETO, DEPENDENDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.