TJRJ 0824611-11.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇAS AUTÔNOMAS DE TARIFA DE ÁGUA REFERENTE A QUATRO ECONOMIAS, A DESPEITO DE EXISTIR NO LOCAL UMA ÚNICA UNIDADE CONSUMIDORA, PARA QUE SEJA OBSERVADO O CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, CONDENANDO-SE A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A COBRANÇA POR ECONOMIA ÚNICA, PELA TARIFA MÍNIMA DEVIDA EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, E POSTERIORMENTE, PELO CONSUMO MEDIDO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS, O QUE NÃO SE PRESUME. CORRETO O REFATURAMENTO DAS CONTAS PARA UMA ÚNICA ECONOMIA, OBSERVANDO-SE A TARIFA MÍNIMA, DEVIDA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA OU COM BASE EM ECONOMIAS NÃO COMPROVADAS. SÚMULA Nº 152 DO TJRJ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FUNDADA EM DÉBITOS ORIUNDOS DE COBRANÇAS IRREGULARES, A CONFIGUAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E DANO DE ORDEM MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.