TJRJ 0823162-87.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE O DEMANDANTE QUE LHE SEJA CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 16/07/2016, QUANDO A PORTA DE UM VAGÃO DE TREM FECHOU SOBRE SEU DEDO, OCASIONANDO UM CORTE, NA QUAL SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE É REALIZADA COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, QUANDO, "APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA" (ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ATUAL). 3. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DA DEMANDA QUE CONCLUIU QUE O AUTOR ESTÁ APTO A DESENVOLVER A ATIVIDADE LABORATIVA REFERIDA, OU OUTRA QUE DESEJAR, POIS NÃO SUPORTA NENHUM TIPO E/OU GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 4. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO TEMA 416 DE SEUS RECURSOS REPETITIVOS, DEFINIU QUE SE EXIGE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO. 4.1. SENTENÇA QUE OBSERVOU A ORIENTAÇÃO FIXADA, EM PRECEDENTE VINCULANTE, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.