TJRJ 0840365-18.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE SOMENTE TERIA TOMADO CIÊNCIA DOS DESFALQUES APÓS A OBTENÇÃO DE EXTRATOS DETALHADOS. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA PASEP DE SUA TITULARIDADE, QUE SE ENCONTRA ZERADA DESDE O ANO DE 1993. EXTRATOS BANCÁRIOS REQUISITADOS CERCA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS DEPOIS DO SAQUE, NÃO TEM O CONDÃO DE INAUGURAR NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.150/STJ. RECURSO REPETITIVO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.150 EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1951931/DF), FIXOU AS SEGUINTES TESES: "I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL, O STJ EM RECENTE JULGAMENTO FIXOU A SEGUINTE TESE (TEMA 1387): "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP". PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.