TJRJ 3004995-26.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 880/1985 PELA EC Nº 20/1998. JULGAMENTO DE MÉRITO DO IRDR Nº 0040507-27.2025.8.19.0000. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE. SUBSUNÇÃO AO CASO CONCRETO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. 1. CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR OFICIAL DE SAÚDE DO CBMERJ VISANDO AO CÔMPUTO EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E DE TEMPO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA FINS DE INATIVIDADE, CUJA SEGURANÇA FOI DENEGADA NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 135 DA LEI ESTADUAL Nº 880/1985 PELO ART. 40, § 10, DA CRFB/88 (EC Nº 20/1998). 2. RECURSO DA IMPETRANTE QUE DEFENDE A ESPECIFICIDADE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR E A INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO DIRECIONADA AOS SERVIDORES CIVIS, EM CONFRONTO COM AS CONTRARRAZÕES DO ESTADO QUE SUSTENTAM O CARÁTER GENÉRICO E TELEOLÓGICO DO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO DO IRDR Nº 0040507-27.2025.8.19.0000 POR ESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, COM A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE QUE ASSEGURA O DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM EM DOBRO APENAS AOS BOMBEIROS MILITARES QUE, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/1998 (EM 16.12.1998), JÁ TIVESSEM PREENCHIDO INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS PERÍODOS. 4. IMPETRANTE QUE INGRESSOU NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO EM 28.01.2002, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL LIMITADORA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PROPORCIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA CUJOS MARCOS TEMPORAIS SÃO INTEGRALMENTE POSTERIORES À INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL LIMITADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO DE TEMPOS FICTÍCIOS DESPROVIDOS DE EFETIVO LASTRO LABORAL E CONTRIBUTIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.