TJRJ 0010194-93.2013.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 2. O CRÉDITO EXEQUENDO POSSUI VALOR HISTÓRICO INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA, NEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. O PROCESSO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. 3. A EXECUÇÃO FISCAL TRAMITA HÁ MAIS DE TREZE ANOS, SEM PERSPECTIVA CONCRETA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO LIMITOU-SE A IMPULSO FORMAL, SEM PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS; E (II) SABER SE A SENTENÇA OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS PELO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E PELO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 6. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, REGULAMENTANDO O PRECEDENTE VINCULANTE, DETERMINOU A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 7. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DE R$ 10.000,00 É CRITÉRIO PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS JÁ AJUIZADAS, NAS HIPÓTESES DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 8. NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME O TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 1.355.209 (TEMA 1.184), PLENÁRIO, J. 08.11.2023; TJ/RJ, IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 2024; TJ/RJ, APELAÇÃO, 0038691-52.2019.8.19.0054, 04.12.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO, 0039198-08.2022.8.19.0054, 03.12.2025.