TJRJ 3025875-39.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DISCIPLINAR. REVISÃO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REINCLUSÃO NOS QUADROS DA PMERJ. INEXISTÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO FORMAL. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EX-POLICIAL MILITAR CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE REINCLUIU, QUANDO O CORRETO SERIA A SUA REINTEGRAÇÃO COM TODOS OS EFEITOS RETROATIVOS POR SE TRATAR DE NEGATIVA DE AUTORIA NA ESFERA CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O RETORNO DO AUTOR AO CARGO DE POLICIAL MILITAR CONFIGURA REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS OU MERA REINCLUSÃO COM EFEITOS PROSPECTIVOS; (II) SE A DECISÃO NA ESFERA CRIMINAL É VINCULANTE, NO CASO DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ESFERA DISCIPLINAR, CONFORME O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. A POLÍCIA MILITAR, AO ADMITIR O AUTOR NOVAMENTE EM SEUS QUADROS, NÃO ANULOU O ATO DE EXCLUSÃO DISCIPLINAR, MAS APENAS EXERCEU SEU PODER DISCRICIONÁRIO, CONCEDENDO-LHE REINCLUSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 6. A REINCLUSÃO, DIFERENTEMENTE DA REINTEGRAÇÃO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO FORMAL DA ILEGALIDADE DO ATO PUNITIVO ANTERIOR. A REINCLUSÃO NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, DIREITO A PROMOÇÕES OU VANTAGENS FUNCIONAIS, AS QUAIS EXIGEM TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. 7. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, E NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA INVALIDAÇÃO JUDICIAL. 8. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF AO JULGAR O TEMA 565 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 18 DA CORTE SUPREMA NO MESMO SENTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.