TJRJ 0891456-19.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO E PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. ARTS. 46 E 47 DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS PRATICA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AMBIGUIDADE INTERNA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. TAXA REVISTA DE ACORDO COM A MEDIA PRATICADA PELO MERCADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.