TJRJ 3006091-45.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. DISPENSA DE TRÊS ORÇAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A CONDENAÇÃO FOI DE CUSTEAR CIRURGIA E PROCEDIMENTOS CORRELATOS. HOUVE DEPÓSITO DO VALOR. SUSTENTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO, DESTACA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PELO AGRAVADO. REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PROVIMENTO DO AGRAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL CAUÇÃO NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) DETERMINAR SE É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DEFINITIVO, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PREVISTA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. O AGRAVANTE NÃO APRESENTA DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESCUMPRINDO ÔNUS PROCESSUAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. A EXIGÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS SERIA QUESTÃO A DISCUTIR EM FASE DE COGNIÇÃO. A RECUSA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO JUSTIFICA O BLOQUEIO DE VALORES COMO MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. OS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVALECEM SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, I, 520, IV, E 525; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CNJ, ENUNCIADO Nº 56 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE.