TJRJ 0810668-56.2023.8.19.0011

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DANO MORAL EM DEMANDA DISCUTINDO COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS. SUSTENTA O APELANTE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATINGIRAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS BANCÁRIOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO GERAM DANO MORAL; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROSE (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO DOS AUTOS, NADA OBSTANTE OS DESCONTOS, O MONTANTE FOI DE APENAS R$ 15,00 POR MÊS, APENAS VERIFICADO PELO AUTOR EM CONFERÊNCIA. NENHUMA A CAPACIDADE DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. O CASO NÃO É DE EXAME DE PERDA DE TEMPO, POIS NÃO HÁ TESE NESTE SENTIDO. NÃO HOUVE PLEITO DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OS JUROS DE MORA RELATIVOS À REPARAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE À DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO BANCO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. V. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 240 E 487, II; CC, ART. 405; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43 DO STJ.