TJRJ 3011732-14.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ENTREGA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CRV/ATPV-E E CRLV. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO VISANDO À ENTREGA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO DIANTE DA ANÁLISE DO PEDIDO SOB A ÓTICA DA TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU INADEQUADAMENTE O PEDIDO; E (II) ESTABELECER SE AUTORIZADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO RECORRIDA ADOTA ENQUADRAMENTO JURÍDICO INADEQUADO AO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, APESAR DE O PEDIDO TER SIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE COMO TUTELA DE EVIDÊNCIA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ADICIONAL CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE R$ 93,33 EM 15 PARCELAS, SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. A AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DESSA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL GERA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA AGRAVANTE E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO EVIDENTE. A INCONSISTÊNCIA ENTRE A NARRATIVA AUTORAL E OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO REFORÇA A DÚVIDA QUANTO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AFASTA A EVIDÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PREVISTA NO ART. 311, IV, DO CPC. ALÉM DISSO, A TUTELA NESTE CASO APENAS PODE SER CONCEDIDA APÓS A CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 311, INCISOS I, II, III E IV, E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ