TJRJ 0800126-12.2025.8.19.0042

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO, A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (IV) VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL E SE O VALOR ARBITRADO A ESSE TÍTULO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA COMPROVA TER COMUNICADO AO BANCO A EXISTÊNCIA DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REGULARMENTE REALIZADAS PELA CONSUMIDORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL, SENDO INSUFICIENTES AS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS UNILATERALMENTE DE SEUS SISTEMAS INTERNOS. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, INEXISTINDO INTERESSE DO APELANTE. O DANO MORAL DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE OBRIGOU A AUTORA A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALÉM DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, VEZ QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE NEGATIVAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 485, VI, E 487, I; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801370-47.2023.8.19.0041, DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2025.