TJRJ 0817690-90.2022.8.19.0209

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA AUTORA, CONDENOU-A AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 48.990,40, REFERENTE À NOTA FISCAL EMITIDA COM FUNDAMENTO NO ORÇAMENTO N.º 1422-A-16, ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A APELANTE SUSCITA PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DECORRE DE SERVIÇOS PRESTADOS EM 2016 E FOI DEDUZIDA APENAS EM 2022, SUJEITANDO-SE AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO AUTORAL FOI EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE DEMANDA POSSUI NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, SUBMETENDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL APLICA-SE ÀS PRETENSÕES DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL VOLTADAS À REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA FUNDADA EM DOCUMENTO DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL, QUANDO NASCE PARA O CREDOR A PRETENSÃO DE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. OS AUTOS REVELAM QUE, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA, ESTA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO ORÇAMENTO N.º 1422-A-16 E AFIRMOU QUE PROMOVERIA DEMANDA ESPECÍFICA PARA SUA COBRANÇA, EVIDENCIANDO QUE O CRÉDITO JÁ ERA EXIGÍVEL EM 24/07/2017. CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A PRETENSÃO DE COBRANÇA ENCONTRAVA-SE FULMINADA EM JULHO DE 2022, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO DISTRIBUÍDA APENAS EM 02/08/2022. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA E A INVOCAÇÃO SIMULTÂNEA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL REVELAM INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA DA PRETENSÃO EFETIVAMENTE DEDUZIDA E O FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205, 206, § 5º, I, E 405; CPC, ARTS. 487, II, E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, APELAÇÃO N.º 0008895-46.2012.8.07.0005; TJRJ, APELAÇÃO N.º 0899110-28.2023.8.19.0001, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2024; STJ, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES MONITÓRIAS E AÇÕES DE COBRANÇA LASTREADAS EM DOCUMENTOS SEM FORÇA EXECUTIVA.