TJRJ 3008755-49.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E A TUTELA PROVISÓRIA. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE DEMONSTROU TER SIDO VÍTIMA DE SOFISTICADO GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, ALÉM DE SUAS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS; E (II) ESTABELECER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONDUTA DA AGRAVANTE VIABILIZOU O ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO MÓVEL E PERMITIU A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, AFASTA A PROBABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO IMEDIATA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CONFIGURAR HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. A AGRAVANTE PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 8.329,96, REALIZANDO DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO AGRAVO COMPROVA A POSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, 300 E 932, V, "A"; CDC, ART. 14, § 3º, II; CF/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.486.844/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02.02.2024, DJE 05.02.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.612.178/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 23.05.2017, DJE 05.06.2017; STJ, AGRG NO ARESP Nº 465.084/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.08.2014, DJE 27.08.2014.