TJRJ 0829803-63.2023.8.19.0202

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA PELO VEÍCULO E RECONHECEU DANO MORAL DE R$ 5.000,00. A APELANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, ALEGA QUE REALIZOU OS REPAROS NECESSÁRIOS, IMPUGNA O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DADO COMO ENTRADA, CONTESTA OS DANOS MATERIAIS E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL; (II) DEFINIR O VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVIDA; (III) EXAMINAR O CABIMENTO DOS DANOS MATERIAIS; E (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MANIFESTAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS RELEVANTES EM VEÍCULO SEMINOVO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANDO O FORNECEDOR NÃO COMPROVA A ELIMINAÇÃO DEFINITIVA DOS DEFEITOS. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A ALEGADA QUITAÇÃO DE DÉBITOS CUJA DEDUÇÃO PRETENDE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO QUE O TORNEM IMPRÓPRIO AO USO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO, ALIADA À PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS E À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ, CONFIGURA DANO MORAL POR EXCEDER O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 86, 98, § 3º; CDC, ART. 18, § 1º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: J/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030859-77.2017.8.19.0202, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2025.