TJRJ 0817080-37.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. CONSUMO NÃO FATURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDORA E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM APLICAÇÃO DO CDC. 2. LAUDO PERICIAL CONSTATOU DESVIO DE ENERGIA PARA IMÓVEL VIZINHO, SEM ASSOCIAÇÃO DIRETA AO MEDIDOR INSPECIONADO. 3. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO CONSUMO DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INDICANDO CONSUMO NÃO FATURADO. 4. APÓS REGULARIZAÇÃO, CONSUMO VOLTOU A PATAMAR PRÓXIMO AO ANTERIOR À IRREGULARIDADE, MAS AINDA INFERIOR AO ESTIMADO PELO PERITO. 5. CONSUMIDORA NÃO COMPROVOU ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL VIZINHO SERIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 6. PERÍCIA CONSIDEROU CARGA INSTALADA DO IMÓVEL NA ESTIMATIVA DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA E CONSUMO A SER RECUPERADO PELA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE HOUVE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. LAUDO PERICIAL CONFIRMOU EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA E CONSUMO FATURADO A MENOR. 9. CONSUMIDORA NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL VIZINHO SERIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 10. NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO, CORTE DE ENERGIA OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA. 11. COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 12. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA EVITAR BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA E CONSUMO NÃO FATURADO AUTORIZA A COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. 2. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, CORTE DE ENERGIA OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, 98, § 3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA 254 DO TJRJ; SÚMULA 230 DO TJRJ; STJ, AGINT NO ARESP 2.572.278/SP; STJ, AGINT NO RESP 2032241/RJ; STJ, AGINT NO RESP 2.096.338/SP.