TJRJ 0801872-50.2023.8.19.0052

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2023, COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONVERSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME E IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOVAS COBRANÇAS COM BASE NO MESMO CRITÉRIO REPUTADO ABUSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA OBSERVOU O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO AO APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA LIMITOU-SE A RECONHECER A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E A DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, SEM EXAMINAR ESPECIFICAMENTE OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONVERSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. 5. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORRE DO ART. 93, IX, DA CF/1988 E FOI REFORÇADO PELO CPC, QUE CONSIDERA NÃO FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE INVOCA MOTIVOS GENÉRICOS OU DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS E CONTROVERTIDOS IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E COMPROMETE O EXERCÍCIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 7. A MOTIVAÇÃO APRESENTADA NÃO PERMITE COMPREENDER AS RAZÕES DA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS, CONFIGURANDO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/1988 E 489, § 1º, III E IV, DO CPC. 8. A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 E NO ART. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 93, IX; CDC, ARTS. 4º, I, E 22; CPC, ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 487, I; LEI Nº 8.987/1995, ART. 3º; CC, ARTS. 1.658, 1.659 E 1.660. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0032502-10.2021.8.19.0209, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0017646-60.2010.8.19.0004, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2013; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0024584-98.2011.8.19.0210, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.03.2026.