TJRJ 0827182-47.2024.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A DESCONTOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS "PARC CRED PESS" E "MORA CRED PESS", CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A PARTE AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS IMPUGNADOS; E (II) SABER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC. INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO APTO A DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA INDEVIDA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL.OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.