Decisão · TJRJ

TJRJ 0934508-02.2024.8.19.0001

Rel. MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-30publicado em 2026-06-25

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.