TJRJ 3006965-61.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR M. P. D. S. E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO ÀS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, CASO APROVADO NAS DEMAIS FASES. 2. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS REGRAS EDITALÍCIAS RELATIVAS À INVESTIGAÇÃO SOCIAL E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA AFERIÇÃO DA IDONEIDADE MORAL. 3. O CANDIDATO EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA E DA ANTIGUIDADE NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, AO APRECIAR AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS MATÉRIAS RELEVANTES, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 7. A INSURGÊNCIA TRADUZ MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 8. ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ FORMADO O CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO."