TJRJ 3001482-53.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL SE BUSCOU O AFASTAMENTO IMEDIATO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS COM RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 2. O AGRAVANTE ALEGOU TER SOFRIDO ACIDENTE EM SERVIÇO, POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM LESÕES ORTOPÉDICAS E NA COLUNA, SUSTENTANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. 3. AFIRMOU QUE, APESAR DE ESTAR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, FOI CONSIDERADO APTO NA CATEGORIA B EM INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA E PASSOU A SER INCLUÍDO EM ESCALAS DE SERVIÇO. 4. ALEGOU, AINDA, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E RISCO DE SANÇÕES DISCIPLINARES EM RAZÃO DE FALTAS AO SERVIÇO. 5. O AGRAVANTE REQUEREU A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR 120 DIAS, COM FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 6. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, COM PROVIDÊNCIAS DE LOCOMOÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR. 7. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU INEXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA. 8. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA APURAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O ALEGADO ACIDENTE EM SERVIÇO, TENDO SIDO DEFERIDA E POSTERIORMENTE DESIGNADA PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 9. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; E (B) SE É POSSÍVEL AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU O SERVIDOR APTO NA CATEGORIA B, SEM A PRÉVIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 10. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, PORQUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 11. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE APURAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE EVENTUAL NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS ALEGADAS E O ACIDENTE EM SERVIÇO. 12. ESSA MATÉRIA EXIGE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO. 13. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU QUE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS NÃO ERAM SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 14. O DESENVOLVIMENTO POSTERIOR DO PROCESSO CONFIRMOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 15. O JUÍZO DE ORIGEM SANEOU O FEITO E DEFERIU PROVA PERICIAL MÉDICA, FIXANDO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O ALEGADO ACIDENTE EM SERVIÇO. 16. JÁ HOUVE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. 17. ESSE DADO REFORÇA QUE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. 18. A ADMINISTRAÇÃO MILITAR SUBMETEU O AGRAVANTE À AVALIAÇÃO EM JUNTA DE SAÚDE E O CONSIDEROU APTO NA CATEGORIA B, COM RESTRIÇÕES E POR PERÍODO DETERMINADO. 19. A SUPERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO EM SEDE LIMINAR, SEM PROVA PERICIAL JUDICIAL, IMPORTARIA ANTECIPAÇÃO DO EXAME DO MÉRITO. 20. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMPORTA, NESSA HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO DO EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO POR JUÍZO SUMÁRIO FUNDADO APENAS EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, QUANDO O PRÓPRIO PROCESSO PRINCIPAL JÁ RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA DEFINIÇÃO IMEDIATA DA CONTROVÉRSIA. 21. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONTRARIEDADE EVIDENTE À PROVA DOS AUTOS NA DECISÃO RECORRIDA. 22. AO CONTRÁRIO, A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM DEMANDA QUE DISCUTE INCAPACIDADE FUNCIONAL E AFASTAMENTO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 23. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, QUANDO CONTROVERTIDA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SERVIDOR, DEPENDE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E SUFICIENTES. 2. NÃO CABE AFASTAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A CONCLUSÃO DE JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE ENQUADROU O SERVIDOR COMO APTO COM RESTRIÇÕES, QUANDO O PROCESSO PRINCIPAL EXIGE PROVA PERICIAL JUDICIAL PARA APURAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. 3. INEXISTENTES TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONTRARIEDADE EVIDENTE À PROVA DOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA."