TJRJ 0813444-22.2024.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO FUNERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMETIDA PELA EMPRESA RÉ E O AGRAVAMENTO E SURGIMENTO DAS PATOLOGIAS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. DEMANDA NA QUAL O AUTOR SUSTENTOU QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS JUNTO À EMPRESA RÉ, NA MEDIDA EM QUE ESTA DEMOROU MAIS DE QUINZE HORAS PARA CHEGAR AO LOCAL DO ÓBITO DE SEU GENITOR, BENEFICIÁRIO DO SEGURO, BEM COMO NÃO POSSUÍA EQUIPE SUFICIENTE PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE O COMPELIU A AUXILIAR NO TRANSPORTE DO CORPO DE SEU PAI. ADUZIU QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA, ALÉM DE TRAUMÁTICA, AGRAVOU SUA DOENÇA HEMORROIDÁRIA E ACARRETOU LESÃO EM SUA CERVICAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR DOIS PONTOS: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) SE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMETIDA PELA EMPRESA RÉ E O AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AB INITIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA HIPÓTESE EM TELA, ATÉ PORQUE, CONFORME A SEGUIR SERÁ VISTO, DESPICIENDA A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL O JULGAMENTO DO FEITO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. 4. IN CASU, INQUESTIONÁVEL A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO COMETIDA PELA EMPRESA RÉ, RAZÃO PELA QUAL AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE ORIGEM, AO CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. NO ENTANTO, NO QUE CONCERNE AO PLEITO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO OU RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO AO AUTOR, NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À EMPRESA RÉ E O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS APONTADAS PELO DEMANDANTE. 6. EMBORA O DEMANDANTE SUSTENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE O ESFORÇO FÍSICO QUE REALIZOU, AO AUXILIAR NO TRANSPORTE DO CORPO DE SEU PAI, AGRAVOU O SEU QUADRO HEMORROIDÁRIO PREEXISTENTE, CONSTATA-SE QUE INEXISTE NOS AUTOS, LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE A ALEGADA PIORA SE DEU EM RAZÃO DO REFERIDO EPISÓDIO. 7. NO TOCANTE À ALEGADA LESÃO CERVICAL, OBSERVA-SE QUE OS EXAMES APRESENTADOS PELO AUTOR NO EVENTO 32, DOC. 2, FORAM REALIZADOS APENAS EM 15/10/2024, ISTO É, EM LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVAMENTE POSTERIOR AOS EVENTOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 8. LOGO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE AS PATOLOGIAS NARRADAS PELO AUTOR DECORRERAM, AINDA QUE PARCIALMENTE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMETIDA PELA EMPRESA DEMANDADA, TEM-SE QUE A SENTENÇA OBJURGADA DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROLATADA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: ARTIGOS 2º E 3º, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 330, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL