TJRJ 0824432-75.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR SE INSURGIU CONTRA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR: (I) A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI; (II) O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR E (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO EM QUESTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA HIPÓTESE EM TELA, RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA E QUE, EFETIVAMENTE, EXISTIA CONSUMO A SER RECUPERADO, O QUE NÃO OCORREU, SENDO CERTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DA ALEGADA IRREGULARIDADE, POIS A JUNTADA DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR TAIS COBRANÇAS. 4. INCONTROVERSA A NULIDADE DO TOI, EIS QUE LAVRADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A FRAUDE NO MEDIDOR, CONFORME SEDIMENTADO NO ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 5. NESSE SENTIDO, INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, ÔNUS QUE LHE CABIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, SENDO DEVIDO SEU CANCELAMENTO. 6. NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, IGUALMENTE ACERTADA A SENTENÇA, POIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CONCESSIONÁRIA RÉ DETINHA O CONTROLE FINALÍSTICO DO SERVIÇO PRESTADO, O QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. IN CASU, É INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR, COMPROVADAMENTE TENTOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, CONSOANTE SE CONSTATA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. 8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE EM TELA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 14, CAPUT E §3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 590 E 591, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021, DA ANEEL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADOS Nº 256, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ, 0800606-36.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 28/04/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0849600-15.2025.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES. EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 16/03/2026 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801055-14.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - JULGAMENTO: 04/03/2026 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.