TJRJ 0826154-84.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO REALIZADO DE FORMA PARCELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL A AUTORA REQUEREU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SOLICITOU O REEMBOLSO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA REALIZAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE RÉU, MAS ESTE DEMOROU PARA EFETUAR O PAGAMENTO E O FEZ DE FORMA PARCELADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMETIDA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA, APTA A GERAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ LOGROU DEMONSTRAR QUE REALIZOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE SOLICITADO PELA DEMANDANTE, MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DE FORMA PARCELADA, NOS VALORES DE R$ 1.976,03, EM 06/03/2023, DE R$ 1.150,88, EM 25/04/2023, E DE R$ 6.923,09, EM 27/04/2023, CONFORME SE OBSERVA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS NOS AUTOS. 4. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AUTORA, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL REEMBOLSO DEVERIA SER EFETUADO DE FORMA INTEGRAL OU EM PARCELA ÚNICA. 5. NESSE CONTEXTO, A CIRCUNSTÂNCIA DE A RESTITUIÇÃO TER SIDO OPERACIONALIZADA DE FORMA PARCELADA, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO OU DE VIOLAÇÃO EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE QUE O ATRASO NO REEMBOLSO TERIA AGRAVADO SUA CONDIÇÃO FÍSICA E EMOCIONAL NO PERÍODO PÓS-CIRÚRGICO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 608 DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO