TJRJ 0813360-55.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. NA HIPÓTESE EM TELA, A AUTORA ALEGOU TER SIDO SURPREENDIDA COM COBRANÇAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO ACIMA DA MÉDIA HABITUAL DE SUA RESIDÊNCIA, REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2023, ALÉM DA INCLUSÃO DE UM PARCELAMENTO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) EM SUA FATURA, SEM QUE HOUVESSE SIDO NOTIFICADA. A DEMANDANTE RELATOU, AINDA, QUE EM 23/10/2023, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA FOI SUSPENSO, BEM COMO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), COM IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO APURADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NA HIPÓTESE EM TELA; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TAL TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NO LAUDO PERICIAL ACOSTADO NO EVENTO 66, APUROU QUE O VALOR DE CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSIDERANDO TODOS OS ELETRODOMÉSTICOS, FOI DE 124,16 KWH, MUITO ABAIXO DOS VALORES FATURADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NO PERÍODO CONTESTADO. 4. A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, EM MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL, SE LIMITOU A AFIRMAR QUE O PERITO SUBDIMENSIONOU A POTÊNCIA E O TEMPO DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DESCONSIDEROU, POR COMPLETO, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ELA, CONTUDO, A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA NÃO TROUXE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. 5. CABERIA À CONCESSIONÁRIA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO TENDO A MESMA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. NO TOCANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ENTENDO QUE ESTA DEVE OCORRER EM DOBRO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO JUSTIFICÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O TOI FOI LAVRADO EM DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 414/2010 E EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 7. A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO A ESFERA DA HONRA OBJETIVA E DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL RESTA CARACTERIZADO O DANO MORAL NA HIPÓTESE EM TELA. 8. IGUALMENTE, É INEGÁVEL A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA, COMPROVADAMENTE TENTOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, CONSOANTE SE CONSTATA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL, E NÃO LOGROU ÊXITO, EM VIRTUDE DO DESCASO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ, EM RESOLVER A QUESTÃO. 9. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E AS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS HAVIDAS, ENTENDO QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DOS DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DEVE SER MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO AO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 10. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDA RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, § 2º E 14, CAPUT E §3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 414/2010, DA ANEEL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020; ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ, 0806538-76.2023.8.19.0058 - APELAÇÃO - DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 13/04/2026 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800338-53.2023.8.19.0058 - APELAÇÃO. DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - JULGAMENTO: 07/04/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0070858-44.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 07/04/2026 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.