TJRJ 3002150-87.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO EM LAUDO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE A AUTORA, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DE HIPOTONIA, CONFORME LAUDOS MÉDICOS ADUNADOS NA LIDE NA ORIGEM, TEVE NEGADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ, EM SUA REDE CREDENCIADA, PARA O FORNECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO NOS REFERIDOS LAUDOS MÉDICOS. 2. O JUÍZO A QUO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A MESMA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO PARA A INFANTE, COM TODAS AS TERAPIAS QUE O COMPÕE, CONFORME OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADO AOS AUTOS, COM FREQUÊNCIA MÍNIMA DE SESSÕES SEMANAIS INDICADA EM CADA ESPECIALIDADE PELO MÉDICO/TERAPEUTA ASSISTENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA LOCALIZADA O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA RESIDÊNCIA (RIO BONITO OU COMARCA CONTÍGUA) OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS EM CLÍNICA CREDENCIADA, AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO PARA A INFANTE, COM TODAS AS TERAPIAS QUE O COMPÕE, CONFORME OS LAUDOS MÉDICOS, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, LOCALIZADA O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONTRA O QUE SE INSURGIU A EMPRESA DEMANDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MENOR AUTORA, ORA RECORRIDA, LOGROU COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 5. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 6. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELO RISCO À SAÚDE DA MENOR, QUE CONTA SEIS MESES DE IDADE E É PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DE HIPOTONIA, SENDO CERTO QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO, ACARRETARÁ INEGÁVEL ATRASO EM SEU DESENVOLVIMENTO. 7. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA E DA NATUREZA DOS DIREITOS ALEGADOS, O DIREITO À SAÚDE É O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MERECE PROTEÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _____ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR Nº 210, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; TJRJ - 0073160-82.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 16/10/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0046146-26.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO - JULGAMENTO: 16/09/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0004684-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - JULGAMENTO: 15/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0001859-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - JULGAMENTO: 06/05/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0085939-40.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - JULGAMENTO: 16/05/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL); 0077777-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI - JULGAMENTO: 24/01/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL).