TJRJ 3002756-18.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM TELA, O PRIMEIRO AUTOR, ORA AGRAVADO, PORTADOR DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES DESDE O NASCIMENTO, NECESSITA SER SUBMETIDO A EXAMES PARA INVESTIGAÇÃO DE SÍNDROME GENÉTICA, SENDO QUE TAMBÉM APRESENTA CRIPTORQUIDIA BILATERAL E CARDIOPATIA CONGÊNITA (ANEXOS À INICIAL, ID 01, NA ORIGEM). 4. EM QUE PESE SER POSSÍVEL A RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, HAVENDO USUÁRIO DO PLANO EM PLENO TRATAMENTO DE SAÚDE, A OPERADORA DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA. 5. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 1.082: "A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA." 6. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.