TJRJ 0820053-37.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGACIONAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉ JUNTOU CÓPIAS DAS TELAS DE SISTEMA DEMONSTRANDO HAVER REPORTE DE EXTRAVIO DO CHIP DE TELEFONIA E QUE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FORAM TOMADAS. NÃO HÁ PROVAS DE TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL OU MORAL À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADA PELA AUTORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RECEBEU O CHIP CONTRATADO E SUPORTOU COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SABER SE HOUVE DANO MORAL A SER INDENIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM BASE NAS CÓPIAS DAS TELAS DE SISTEMA JUNTADAS PELO RÉU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE NÃO HÁ VALOR SENDO COBRADO À AUTORA, A LINHA TELEFÔNICA CONSTA COMO SERVIÇO SUSPENSO POR FRAUDE E NÃO HÁ ANOTAÇÃO DESABONADORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS EM NOME DA ORA RECORRENTE. 4. CONSTA QUE A PARTE AUTORA, APÓS NOTICIAR NÃO TER RECEBIDO OS CHIPS DE TELEFONE MÓVEL, FORA INFORMADA SOBRE O CANCELAMENTO DA LINHA E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS POR SERVIÇOS NÃO CONSUMIDOS. 5. A CONSUMIDORA NÃO NEGA A LINHA NARRATIVA DA PARTE RÉ E NEM REVELA QUALQUER PREJUÍZO QUE TENHA SIDO SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO. 6. A PARTE APELADA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. ANTE O REPORTE DE EXTRAVIO DO CHIP DE TELEFONIA, AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FORAM TOMADAS E NÃO CAUSARAM TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL OU MORAL À CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.