TJRJ 3002361-26.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS. LEILÕES NEGATIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXONERAÇÃO DO CREDOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR POR VALOR DE MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL E DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E OS LEILÕES OBRIGATÓRIOS OBSERVARAM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.514/1997, NOTADAMENTE QUANTO À INTIMAÇÃO EDITALÍCIA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL; (II) SABER SE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL OU DIREITO DE PREFERÊNCIA EM VENDA PROMOVIDA APÓS A FRUSTRAÇÃO DOS LEILÕES OBRIGATÓRIOS, E SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL; E (III) SABER SE O DEVEDOR FIDUCIANTE DEMONSTROU REAL INTENÇÃO DE PURGAR A MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 9.514/1997 AUTORIZA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE POR EDITAL CASO ESTE SE ENCONTRE EM LOCAL IGNORADO. A CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PRESENCIAL NO ENDEREÇO DO IMÓVEL, LEGITIMANDO A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU O PRIMEIRO E O SEGUNDO LEILÕES LEGAIS, OS QUAIS FORAM NEGATIVOS POR FALTA DE INTERESSADOS.TRANSCORRIDOS E FRUSTRADOS ESSES DOIS CERTAMES, A DÍVIDA CONSIDERA-SE EXTINTA E A PROPRIEDADE CONSOLIDA-SE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, QUE FICA LIVRE PARA ALIENAR O BEM PELO VALOR E FORMA QUE LHE APROUVER. O LEILÃO SUPERVENIENTE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO PREÇO VIL OU DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DA TOTALIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRA A FALTA DE INTERESSE REAL NA PURGAÇÃO DA MORA E NA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO.A ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS E FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, EMBORA DEVA SER INVESTIGADA SOB A ÓTICA DA REPARAÇÃO DE DANOS, NÃO MACULA O PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO REALIZADO REGULARMENTE DE ACORDO COM AS NORMAS DA LEI Nº 9.514/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 26, §§ 1º, 3º, 4º E 4º-B, E ART. 27, §§ 2º-A, 5º E 6º.