TJRJ 0808584-23.2022.8.19.0042

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO EXIGÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM 23/11/2021, DESTINADA À COBRANÇA DE PARCELAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS NO PERÍODO ENTRE 23/12/2021 A 26/10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O RÉU OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO QUE OS PAGAMENTOS ERAM REALIZADOS MEDIANTE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA CORRENTE, VINCULADA AO RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS, INEXISTINDO INADIMPLEMENTO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA JUDICIAL.A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA DOTADA DE APTIDÃO MÍNIMA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E INADIMPLIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC QUANDO DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO RÉU, OS QUAIS EVIDENCIAM DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE.O HISTÓRICO CONTRATUAL DEMONSTRA PAGAMENTOS SUBSTANCIAIS MEDIANTE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO SIMPLIFICADA DE INADIMPLEMENTO INTEGRAL APTO A JUSTIFICAR A VIA MONITÓRIA.A AÇÃO MONITÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MECANISMO PARA TRANSFORMAR CONTROVÉRSIA CONTRATUAL COMPLEXA EM COBRANÇA SUMÁRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PLANILHAS UNILATERAIS ELABORADAS PELO CREDOR.A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, INCOMPATÍVEL COM A LÓGICA PROCEDIMENTAL DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM EVIDÊNCIA DOCUMENTAL LINEAR.A ACEITAÇÃO CONTINUADA DE PAGAMENTOS PARCIAIS MEDIANTE DESCONTOS AUTOMÁTICOS REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE MORA INTEGRAL DO DEVEDOR.A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA REJEIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL E INADIMPLIDA;A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL;O RECEBIMENTO CONTINUADO DE PARCELAS MEDIANTE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE AFASTA, EM REGRA, A ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA PARA COBRANÇA FUNDADA EM ALEGADO INADIMPLEMENTO INTEGRAL;A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA IMPÕE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I, 373, I, 487, I, E 700.