TJRJ 0907536-58.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO À RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. INSTADAS A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EM CASOS COMO O DOS AUTOS, A JURISPRUDÊNCIA POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE CABE AO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, PORQUANTO AMPLAMENTE NOTÓRIA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE, AINDA MAIS QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. 5. IMPENDE RESSALTAR QUE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1846649/MA (TEMA 1.061), O STJ FIXOU A SEGUINTE TESE: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). 6. ASSIM, O RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO ORIGINADOR DA DÍVIDA IMPUGNADA, PELO QUE DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DELA COM A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELOS DÉBITOS AQUI DISCUTIDOS, BEM COMO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL. 7. ENTRETANTO, DEVE SER OBSERVADO QUE O VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA, DEVE SER COMPENSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. CLARA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, A OCASIONAR-LHE CONSTRANGIMENTOS RELATADOS NA INICIAL, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VI C/C ARTIGO 14, CAPUT E §1º DO CDC. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.