TJRJ 0800800-64.2024.8.19.0255

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALUNOS IRMÃOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EXTERNAS NÃO REALIZADAS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DO CONTRATURNO ESCOLAR. LIMITES DO DEVER DE INCLUSÃO E DAS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS. ARTIGOS 3º, VI, E 4º, § 1º, DA LEI Nº 13.146/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPRA OU SUBSTITUA O TRATAMENTO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR DOIS IRMÃOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OS AUTORES SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INSTITUCIONAL EM VIRTUDE DA RECOMENDAÇÃO DE REDUÇÃO DO HORÁRIO ESCOLAR INTEGRAL DO PRIMEIRO AUTOR, DA RESTRIÇÃO AO USO DE OBJETO DE AUTORREGULAÇÃO E DA ALEGADA OMISSÃO NO DEVER DE SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CONTRATURNO ESCOLAR PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO CLÍNICO DO ALUNO CONFIGURA ATO DISCRIMINATÓRIO; (II) VERIFICAR SE O DEVER DE PROMOVER ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS OBRIGA A ESCOLA A SUPRIR A AUSÊNCIA DE TERAPIAS DE SAÚDE; E (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL INCLUSIVO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE REALIZAR A PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME A SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/2015, DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A REALIDADE CLÍNICA DO ALUNO. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O PRIMEIRO AUTOR NECESSITA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INTENSIVAS, AS QUAIS NÃO VINHAM SENDO REALIZADAS POR DIFICULDADES FINANCEIRAS DA FAMÍLIA E CONFLITOS COM O PLANO DE SAÚDE.O ARTIGO 3º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.146/2015 DEFINE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS COMO AJUSTES QUE NÃO IMPONHAM ÔNUS DESPROPORCIONAL E INDEVIDO. O ARTIGO 4º, § 1º, DA MESMA LEI ESTABELECE QUE A DISCRIMINAÇÃO INCLUI A RECUSA DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS, MAS REFERIDA NORMA NÃO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE QUE A ESCOLA ASSUMA RESPONSABILIDADES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CLÍNICA OU TERAPÊUTICA.A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESCOLAR NO HORÁRIO REGULAR E A LIMITAÇÃO DA FREQUÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATURNO ESCOLAR E SOMENTE EM ALGUNS DIAS DA SEMANA VISAVA A MITIGAR O QUADRO DE FADIGA E IRRITABILIDADE DA CRIANÇA, INCLUÍDA NO PERÍODO INTEGRAL TODOS OS DIAS, E PERMITIR A CONCILIAÇÃO COM O TRATAMENTO TERAPÊUTICO INDISPENSÁVEL, O QUE CONFIGURA ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA LEGÍTIMA E NÃO EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA.A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO PARA AMBOS OS AUTORES, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE INCLUSÃO.EVENTUAIS RESTRIÇÕES PONTUAIS, COMO A PROIBIÇÃO DE LEVAR OBJETOS QUE GERAVAM CONFLITOS COM OUTROS ALUNOS, INSEREM-SE NO PODER DE DIREÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE ESCOLAR, NÃO SE CONFUNDINDO COM DISCRIMINAÇÃO.INEXISTINDO PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL OU DANO EFETIVO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, VI, 4º, § 1º, 27, PARÁGRAFO ÚNICO, E 28.