TJRJ 3000856-97.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A MATÉRIA DEVOLVIDA CINGE-SE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AGRAVANTE ALEGA QUE A LOCADORA INSERIU O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. ENTRETANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE EFETIVADA PELA AGRAVADA, MAS APENAS PRINT'S DO BOLETO PARA PAGAMENTO DA FRANQUIA. 5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE REPARO, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________________ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC: ARTS. 300. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ: ENUNCIADO Nº 59 DE SÚMULA.