TJRJ 0925321-67.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca, em suma, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do sofrimento e transtornos causados pela ré, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente aos custos do disjuntor novo e despesa com instalação. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da empresa ré, cuja tese recursal converge para regularidade da cobrança, não havendo que se falar em indenização seja de cunho material ou moral. 3. A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES IN CASU OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL), NA MEDIDA EM QUE A RÉ, COMO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, SE OBRIGOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS A TODA A COLETIVIDADE. 4. DESSE MODO, APLICA-SE OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO AOS FORNECEDORES OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 6. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. CABE DESTACAR TER HAVIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PEDIDOS REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, TENDO EM VISTA QUE EM RÉPLICA, O AUTOR INFORMOU QUE A RÉ JÁ HAVIA ATENDIDO OS PLEITOS SUPRAMENCIONADOS NO DIA 08/02/2025. 8. NA HIPÓTESE, OBSERVA-SE TER A PARTE AUTORA ANEXADO À INICIAL FOTO DO POÇO ARTESIANO; FOTO DO TERRENO/CASA DO AUTOR; FATURAS EM ABERTO; FATURAS PAGAS; E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PAGAMENTO DE SINAL. 9. AFIRMA O AUTOR QUE JAMAIS HOUVE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL, OBTENDO-A ATRAVÉS DE POÇO ARTESIANO, E QUE EM DEZEMBRO DE 2023 A CONCESSIONÁRIA RÉ OFERECEU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM SEU IMÓVEL MEDIANTE A ASSUNÇÃO DE UMA DÍVIDA DE MONTANTE ELEVADO, COM ORIGEM EM DEZEMBRO DE 2022, DESCONHECIDA PELO AUTOR, TENDO GERADO O TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO Nº 849673/2023. 7. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA RÉ SE MANIFESTOU, AFIRMANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA E AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, REITERANDO, ASSIM, OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. 8. TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS EM DEFESA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E DESACOMPANHADAS DE DEMAIS PROVAS QUE NÃO SE ENCONTRAM APTAS A DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR, UMA VEZ QUE DEIXOU A RÉ DE COMPROVAR O CONTÍNUO E REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II DO CPC. ALIADO A ISSO, CONSTA NA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL DA RÉ APRESENTADA NO BOJO DE SUA DEFESA, QUE O HIDRÔMETRO APENAS TERIA SIDO INSTALADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA EM 13/03/2024. 9. INCLUSÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA EM FATURAS, ONERANDO E INVIABILIZANDO O PAGAMENTO, O QUE ACABOU POR DEFLAGRAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ EM MARÇO DE 2024. 10. APESAR DO CORTE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, AS FATURAS CONTINUARAM SENDO EMITIDAS DE FORMA ABUSIVA NOS MESES SEGUINTES, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, E NÃO POR MERA DISPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. 11. INEGÁVEL A ILICITUDE DA LAVRATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR DA DÍVIDA, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ RESTITUIR AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, EM DOBRO, POSTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, VEZ QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CUJO MONTANTE DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DO REFATURAMENTO DAS CONTAS EM ABERTO, EXCLUINDO-SE AS COBRANÇAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E DAS DUAS ECONOMIAS (CASAS) QUE NÃO SÃO UTILIZADAS PELO AUTOR, BEM COMO QUALQUER COBRANÇA DE CONSUMO ENTRE MARÇO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2025, PERÍODO EM QUE DUROU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL EM HIPÓTESE. 12. DE IGUAL MODO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECE TAMBÉM SER MANTIDA. A PARTE AUTORA TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA IRREGULAR QUE LHE FOI IMPUTADA, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, O QUE EVIDENTEMENTE A PRIVOU DE UTILIZAR O SEU TEMPO DISPONÍVEL PARA SE DEDICAR À ATIVIDADE LABORAL OU, ATÉ MESMO, AO LAZER. 12. PORTANTO, SOBRE O VIÉS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO CONCLUI-SE QUE O FATO DE O VULNERÁVEL SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE O PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR, NECESSITANDO INCLUSIVE ACESSAR A VIA JUDICIAL PARA RESOLVER O IMPASSE, CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, TENDO EM VISTA QUE O TEMPO VITAL INTEGRA A PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, IMPONDO-SE A REPARAÇÃO DA RESPECTIVA PERDA. 13. DESSE MODO, É PATENTE O DANO MORAL, TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUMPRINDO PRESTIGIAR NO CASO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS PROTETIVOS, HOUVE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR TEMPO DEMASIADO. 14. TRANSTORNOS DECORRENTES DO DESCASO DA EMPRESA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DO ACEITÁVEL, SENDO CERTO QUE O TEMPO NA VIDA DE UMA PESSOA REPRESENTA UM BEM EXTREMAMENTE VALIOSO, CUJO DESPERDÍCIO NÃO PODE SER RECUPERADO, CAUSANDO UMA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. 14. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO.