TJRJ 0821884-75.2022.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGRA ESPECÍFICA. DECRETO ESTADUAL N° 45.563/2016, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 47.625/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O BANCO BMG S.A FOI O ÚNICO RÉU A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS REQUERENDO QUE A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. O APELANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO CELEBRADO COM A APELADA DECORREM UNICAMENTE DE CARÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE A SENTENÇA MERECE SENTENÇA PORQUE ERROU AO LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR EM 30% POR CENTO DO SALÁRIO BRUTO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS DECORRENTES DE GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO BRUTO DA APELADA. III. RAZÃO DE DECIDIR 4. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, É APLICÁVEL A NORMA PREVISTA NO ART. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL N° 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE À SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CIVIL OU MILITAR, QUE PREVÊ PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, NA FORMA DE CARTÃO DE BENEFÍCIO, O LIMITE MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR; 5. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA ESTÃO COMPROMETIDOS EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS, UMA VEZ QUE DO TOTAL DE R$ 4.050,28, SOMENTE R$1604,78 VEM SENDO DISPONIBILIZADOS À AUTORA. LOGO, OS DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FACULTATIVOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021. 6. NO ENTANTO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PARA QUE SEJA OBSERVADO O REGRAMENTO ESPECÍFICO, QUE PERMITE ELEVAR O LIMITE DOS DESCONTOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO MENSAL, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IV - DISPOSITIVO E TESES 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA EM PARTE E ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 35% PARA OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.