TJRJ 0956431-50.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI Nº 1323559761, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDA AO SEU RECÁLCULO, LIMITANDO A ENERGIA A RECUPERAR AO MONTANTE DE 754 KWH PARA O PERÍODO DE NOVEMBRO/2022 A ABRIL/2023, UTILIZANDO A TARIFA VIGENTE À ÉPOCA, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO TOI Nº 1323559761 E O VALOR QUE VIER A SER APURADO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO APÓS O RECÁLCULO DETERMINADO NO ITEM "A", OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 754 KWH PARA O PERÍODO DE NOVEMBRO/2022 A ABRIL/2023, COM APLICAÇÃO DA TARIFA VIGENTE À ÉPOCA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA Nº 331 DO TJRJ), TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SE NECESSÁRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.EM SUAS RAZÕES, O AUTOR REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL E SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO A INCONSISTÊNCIA DO TOI, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE NULIDADE NA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E, AINDA, SE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR A PROVA PERICIAL É O MEIO ADEQUADO PARA AFERIR, COM PRECISÃO TÉCNICA, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES E COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO INVIÁVEL APURAR TAL QUESTÃO POR OUTROS MEIOS. SUA AUSÊNCIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR INEQUIVOCAMENTE A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAS PROVAS NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. DIANTE DISSO, HOUVE ERROR IN PROCEDENDO PELO D. MAGISTRADO A QUO QUE, AO INVÉS DE JULGAR O MÉRITO, DEVERIA TER DETERMINADO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROVA PERICIAL QUE É IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DECORRE DE COMANDO LEGAL - ARTIGO 570 DO CPC. IV. DISPOSITIVO NULIDADE QUE SE RECONHECE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.