TJRJ 0804278-63.2025.8.19.0023

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO DIGITAL E MENSAGENS DE WHATSAPP. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CORRESPONDENTE BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 2. A AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E REQUER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. AS RÉS ALEGAM REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, FORMALIZADAS POR MEIO DIGITAL, COM BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, ENVIO DE DOCUMENTOS E REGISTRO DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. SENTENÇA REJEITA PRELIMINARES, RECONHECE RELAÇÃO DE CONSUMO, AFASTA VÍCIO NA CONDUTA DAS RÉS, DESTACA A FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONTRATOS E A AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TEOR DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS; E (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E MANTER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE E OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE AS RÉS, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. 7. MEDIDAS DE SEGURANÇA DIGITAL, COMO BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, MAS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO CONTEÚDO DO CONTRATO. 8. A JUNTADA DE MENSAGENS DE WHATSAPP NÃO IMPUGNADAS PELA AUTORA EM RÉPLICA DEMONSTRA SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À PROPOSTA, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU MÁ-FÉ. 9. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A CONVERSA DE WHATSAPP DESTACADA PELA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUNTADA DE MENSAGENS DE WHATSAPP NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. MEDIDAS DE SEGURANÇA DIGITAL CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO, MAS NÃO SUBSTITUEM A NECESSIDADE DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL. 3. AUSENTE IMPUGNAÇÃO CONCRETA AO CONTEÚDO DE CONVERSAS APRESENTADAS PELAS RÉS, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DAS TRANSAÇÕES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373 E 85; CDC.