TJRJ 3007218-18.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DAS PARCELAS E A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 DO TJRJ. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DO VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS (CERCA DE R$ R$ 2.463,07 MENSAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA COMPATIBILIDADE ENTRE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E O CONTRATO CELEBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 99, § 3º, DO CPC, ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL. 4. OUTROSSIM, EM RECENTÍSSIMO JULGADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.178, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS FIXOU TESE EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AO MAGISTRADO NEGAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA. 5. CONTUDO, A SÚMULA 288 DO TJRJ ESTABELECE QUE NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE PLEITEIA REVISÃO DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUANDO O VALOR DAS PARCELAS É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. 6. O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM PARCELAS DE VALOR ELEVADO, ACRESCIDO DOS CUSTOS INERENTES À MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEL, DEMONSTRA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EVITANDO-SE O USO INDEVIDO DA GRATUIDADE, QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS EFETIVAMENTE NECESSITADOS. 7. AGRAVANTE QUE NÃO SE COADUNA COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 8. DEFERE-SE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM ATÉ 7 (SETE) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 6º DO CPC, COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.