TJRJ 3005162-12.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE FATURAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE ECONOMIAS E A FORMA DE FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA ESTARIA VINCULADA AO TEMA 414 DO STJ, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DISCUSSÃO RECAI SOBRE A DEFINIÇÃO DO NÚMERO CORRETO DE ECONOMIAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, APRESENTANDO PROVA PERICIAL ANTERIOR QUE RECONHECEU O PARÂMETRO DE 49 ECONOMIAS, E APONTA PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO AUMENTO DA DÍVIDA. 3. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS COM BASE EM 49 ECONOMIAS E DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO, PROMOVER NEGATIVAÇÃO OU ADOTAR MEDIDAS DE COBRANÇA FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES IMPUGNADOS E OS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE O NÚMERO DE ECONOMIAS IMPEDE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 414 DO STJ; E (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU O CRITÉRIO DE FATURAMENTO BASEADO EM 49 ECONOMIAS, IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR SIMPLES ALTERAÇÃO POSTERIOR DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 6. A COISA JULGADA MATERIAL ASSEGURA A IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO, NÃO SENDO AFASTADA POR SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DIVERSA, AINDA QUE ORIUNDA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. 7. A CONTROVÉRSIA NÃO SE LIMITA À LEGALIDADE DO SISTEMA TARIFÁRIO, MAS ENVOLVE A OBSERVÂNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, CUJOS EFEITOS PERMANECEM ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. 8. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA CONTINUIDADE DE COBRANÇAS COM POTENCIAL INCREMENTO DO DÉBITO E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS. 9. A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECEU, EM CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS FATURAS, CALCULADO COM BASE EM 49 ECONOMIAS, SEM CONFIGURAÇÃO DE MORA QUANTO ÀS PARCELAS DEPOSITADAS, E DETERMINANDO À CONCESSIONÁRIA QUE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA E PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE O CRITÉRIO DE FATURAMENTO IMPEDE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. A COISA JULGADA MATERIAL PREVALECE SOBRE ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, ASSEGURANDO A SEGURANÇA JURÍDICA. 3. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESGUARDAR O DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 502, 505, 508; DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 414; TJRJ, AI Nº 0011297-91.2026.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0093415-61.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0009775-29.2026.8.19.0000.