TJRJ 0927185-77.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA COMUM. SENTENÇA CITRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOBSTRUÇÃO DE ÁREA COMUM IRREGULARMENTE OCUPADA POR LOJISTA CONDÔMINO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.O APELANTE SUSTENTA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; (II) SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PARA IMPEDIR NOVAS OCUPAÇÕES IRREGULARES DE ÁREAS COMUNS; E (III) SABER SE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PODE SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURA SENTENÇA CITRA PETITA A OMISSÃO NO EXAME DE PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.NO CASO, A SENTENÇA LIMITOU-SE À CONFIRMAÇÃO DA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM, DEIXANDO DE APRECIAR OS PEDIDOS AUTÔNOMOS DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, E CONFIGURADA A SENTENÇA CITRA PETITA, IMPÕE-SE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA COMUM VIOLA DIREITOS DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DESTINADA A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 497 E 536 DO CPC.AS SUCESSIVAS NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO IMPUGNADAS PELO RÉU REVEL, JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE NOVA OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO PRIVATIVA OU ARMAZENAMENTO DE BENS EM ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.EMBORA TENHA SIDO CERTIFICADO POSTERIORMENTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, SUBSISTE O INTERESSE NO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, CASO REMANESÇAM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO IRREGULAR, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, POR CONSTITUIR ENTE DESPERSONALIZADO E NÃO SER TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO POSSUI HONRA OBJETIVA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRÓPRIOS. EVENTUAIS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS ATINGEM OS CONDÔMINOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS.O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, E CONFIGURADA A SENTENÇA CITRA PETITA, IMPÕE-SE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA COMUM POR CONDÔMINO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DESTINADA A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, CASO SUBSISTAM DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.O CONDOMÍNIO EDILÍCIO, POR SER ENTE DESPERSONALIZADO, NÃO É TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E NÃO PODE SOFRER DANO MORAL PRÓPRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 141, 492, 497, 536 E 1.013, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.736.593/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.02.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0832536-86.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033092-21.2020.8.19.0209, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2025.